O novo RJUE

A sessão apresentou os objetivos e algumas das principais alterações do novo enquadramento do licenciamento urbanístico.

Estivemos na 1.ª Sessão de Esclarecimento sobre o novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a 5 de maio de 2026, no Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em Lisboa. Foi organizada pela Ordem dos Arquitectos, com apoio da Câmara Municipal de Lisboa, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e do LNEC, e teve enquadramento da Secretária de Estado da Habitação. Nessa data, o diploma estava aprovado em Conselho de Ministros e ainda não tinha sido publicado.

Objetivos

Foram apresentados três objetivos principais: clarificar conceitos, flexibilizar procedimentos e agilizar prazos. Entre os aspetos abordados, destacamos o desdobramento do prazo global de apreciação em prazos por fase e a possibilidade de uma única entrega de alterações ao projeto, na sequência da audiência prévia. Na comunicação prévia, o prazo para controlo sucessivo passa de dez anos para um ano.

Destacamos também a plataforma eletrónica única, como tentativa de homogeneizar os procedimentos e os documentos a entregar na instrução de um processo municipal.

O Decreto-Lei n.º 108/2026 foi publicado a 29 de maio, retificado em julho, e entra em vigor a 1 de outubro de 2026.

Consultar

• 1.ª Sessão de Esclarecimentos sobre as alterações ao RJUE — Ordem dos Arquitectos
• Alterações ao RJUE — Ordem dos Arquitectos
• Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio — Diário da República
• Entrada em vigor da revisão do RJUE adiada para 1 de outubro de 2026 — Ordem dos Engenheiros